Questão em destaque · Q4417541
De acordo com Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o Poder Legislativo exerce papel fundamental na organização democrática do Estado, pois é responsável pela elaboração das leis e pela
Fundacao Aroeira · Prefeitura de Catalão · 2026
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P4417541
ID: 4417541
Direito ConstitucionalAssunto: Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135
Banca: Fundacao Aroeira
Ano: 2026
Nível: Médio
De acordo com Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o Poder Legislativo exerce papel fundamental na organização democrática do Estado, pois é responsável pela elaboração das leis e pela fiscalização das ações do Poder Executivo.
Nesse contexto, no âmbito municipal, a função típica da Câmara Municipal é:
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