A Lei n. 14.133/2021 estabelece as modalidades licitatórias aplicáveis às contratações públicas, incluindo as da Câmara Municipal. Sobre a modalidade denominada Pregão, assinale a

No procedimento do Pregão Eletrônico, a fase de habilitação deve, obrigatoriamente, anteceder a fase de apresentação de propostas e lances, exigindo-se a documentação de todos os licitantes participantes para garantir a celeridade do certame.

A escolha da modalidade Pregão, sob a égide da nova Lei de Licitações, é determinada exclusivamente pelo valor estimado da contratação, sendo vedada sua utilização para compras que ultrapassem o limite legal estabelecido para a modalidade concorrência.

O Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto, sendo a forma eletrônica preferencial, admitindo-se a presencial desde que motivada.

O Pregão Eletrônico é a modalidade adequada para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, bem como para obras e serviços especiais de engenharia, adotando-se o critério de julgamento de técnica e preço.