Questão em destaque · Q4418294

A capacidade atribuída à administração pública para dispor sobre os próprios atos discricionários, com poder de anulação ou revogação, refere-se ao princípio de

CESPE CEBRASPE · SEFAZ RN · 2026

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P4418294
ID: 4418294
Direito AdministrativoAssunto: Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2026
Nível: Superior

A capacidade atribuída à administração pública para dispor sobre os próprios atos discricionários, com poder de anulação ou revogação, refere-se ao princípio de

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