Questão em destaque · Q4419373

A atividade administrativa é pautada por mandamentos que limitam o poder do agente público e asseguram a proteção dos direitos dos administrados. Considerando os princípios básicos

AMAUC · Câmara Municipal de Vereadores de Ipumirim · 2026

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P4419373
ID: 4419373
Direito AdministrativoAssunto: Finalidade · Princípio da Publicidade · Princípio da Legalidade · Princípios da Administração Pública · Atos Administrativos · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: AMAUC
Ano: 2026
Nível: Superior

A atividade administrativa é pautada por mandamentos que limitam o poder do agente público e asseguram a proteção dos direitos dos administrados. Considerando os princípios básicos da Administração, analise as afirmativas a seguir.


I.O Princípio da Legalidade administrativa impõe que o agente público só pode atuar conforme o que a lei expressamente autoriza ou determina.

II.O Princípio da Finalidade exige que o ato administrativo seja praticado para atingir o interesse público sob pena de desvio de poder.

III.O Princípio da Publicidade impõe a ampla divulgação dos atos administrativos, não admitindo restrições de acesso a documentos públicos, ainda que envolvam matérias sensíveis.


Está correto o que se afirma em:

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