Questão em destaque · Q4419562
No processo administrativo tributário, a Administração Pública observa, de forma subsidiária, os princípios e regras da Lei nº 9.784/1999. Assinale a alternativa correta em relação
FEPESE · Prefeitura de Caxambu do Sul · 2026
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P4419562
ID: 4419562
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo I - Das Disposições Gerais
Banca: FEPESE
Ano: 2026
Nível: Superior
No processo administrativo tributário, a Administração Pública observa, de forma subsidiária, os princípios e regras da Lei nº 9.784/1999.
Assinale a alternativa correta em relação ao tema.
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