Questão em destaque · Q4419562

No processo administrativo tributário, a Administração Pública observa, de forma subsidiária, os princípios e regras da Lei nº 9.784/1999. Assinale a alternativa correta em relação

FEPESE · Prefeitura de Caxambu do Sul · 2026

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P4419562
ID: 4419562
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo I - Das Disposições Gerais
Banca: FEPESE
Ano: 2026
Nível: Superior

No processo administrativo tributário, a Administração Pública observa, de forma subsidiária, os princípios e regras da Lei nº 9.784/1999.


Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

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