Questão em destaque · Q4420782

A anulação do ato administrativo, quando fundada em ilegalidade, produz efeitos ex nunc , preservando, em regra, todos os efeitos jurídicos anteriormente produzidos.

CESPE CEBRASPE · UDESC · 2026

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P4420782

ID: 4420782

Direito AdministrativoAssunto: Anulação dos Atos Administrativos · Atos Administrativos

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2026

Nível: Médio

A anulação do ato administrativo, quando fundada em ilegalidade, produz efeitos ex nunc, preservando, em regra, todos os efeitos jurídicos anteriormente produzidos.

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