Questão em destaque · Q4420788
O Poder Judiciário pode revogar atos administrativos discricionários quando constatar que a decisão administrativa violou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
CESPE CEBRASPE · UDESC · 2026
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P4420788
ID: 4420788
Direito AdministrativoAssunto: Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2026
Nível: Médio
O Poder Judiciário pode revogar atos administrativos discricionários quando constatar que a decisão administrativa violou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
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