Questão em destaque · Q4420791
A motivação é exigível nos atos administrativos que afetem direitos ou interesses dos administrados, ainda que se trate de ato discricionário.
CESPE CEBRASPE · UDESC · 2026
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P4420791
ID: 4420791
Direito AdministrativoAssunto: Motivação e Teoria dos Motivos Determinantes
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2026
Nível: Médio
A motivação é exigível nos atos administrativos que afetem direitos ou interesses dos administrados, ainda que se trate de ato discricionário.
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