Os direitos humanos

surgiram no Brasil com a promulgação da Constituição Federal de 1988 (CF), inexistindo qualquer norma protetiva a eles antes desse marco histórico.

caracterizam-se pela universalidade, indivisibilidade e historicidade, sendo reconhecidos a todas as pessoas.

confundem-se com os direitos fundamentais, sendo sua aplicação restrita ao plano internacional.

são prerrogativas concedidas exclusivamente pelo Estado, por isso este pode restringi-los livremente conforme a sua conveniência.