Lei estadual que vede a realização de processo seletivo para o recrutamento de estagiários pelos órgãos e entidades do Poder Público, com a finalidade de reduzir custos do processo

constitucional, pois às posições de estágio na Administração Pública não se aplicam as mesmas regras atinentes aos cargos efetivos.

inconstitucional, por violação dos princípios da igualdade e da impessoalidade na Administração Pública.

constitucional, pois a Constituição impõe aos agentes públicos o dever de zelar pela responsabilidade fiscal em nome do princípio da eficiência administrativa.

inconstitucional, pois a Constituição expressamente prevê a necessidade de realização de concurso público para o acesso aos cargos públicos em geral.

inconstitucional, por violação da Súmula Vinculante n.º 13 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe sobre a vedação ao nepotismo.