É condição para a decretação da caducidade de concessão de serviço público pelo Poder Público concedente:

decisão judicial transitada em julgado que reconheça a inadimplência do contratado e autorize o Poder Público a extinguir o contrato.

autorização legislativa específica que aponte o interesse público na interrupção da concessão.

verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.

a prévia indenização em dinheiro a ser apurada considerando-se os investimentos em ativos reversíveis não amortizados e os lucros cessantes.

a assunção de responsabilidade do Poder Concedente em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com empregados da concessionária.