O Controle Interno, em auditoria realizada no âmbito da Secretaria de Infraestrutura do município, identificou indícios de sobrepreço na contratação emergencial para reconstrução d

A referida contratação exige prévia pesquisa de mercado para definição do valor de referência, cabendo ao controle interno verificar a compatibilidade dos preços contratados com os praticados no mercado e, em caso de indícios de sobrepreço, recomendar a apuração de responsabilidades e a adoção de medidas para ressarcimento ao erário, se confirmado o dano.

A dispensa de licitação em situações emergenciais autoriza a contratação com base em estimativas paramétricas simplificadas, dispensando a realização de pesquisa de mercado, uma vez que a urgência na execução do objeto justifica a adoção de preços de referência baseados em obras similares, ainda que superiores aos valores médios de mercado.

O controle interno não possui competência para questionar os valores contratados em dispensa de licitação emergencial, pois o sobrepreço somente pode ser caracterizado após a execução integral da obra, mediante confronto entre os custos realizados e os quantitativos efetivamente medidos, não se aplicando a análise prévia de compatibilidade de preços.

A contratação emergencial por dispensa de licitação, por prescindir de procedimento licitatório, afasta a incidência das normas de controle de preços previstas na Lei nº 14.133/2021, cabendo ao controle interno apenas verificar a regularidade formal do processo e a ocorrência efetiva da situação emergencial.