No exercício do Poder de Polícia, a Administração Pública realiza atos de fiscalização para garantir que as atividades dos particulares não prejudiquem o interesse coletivo. Ao lav

A aplicação imediata e definitiva da multa, sem possibilidade de revisão, para garantir a supremacia do interesse público.

O fechamento imediato do estabelecimento por tempo indeterminado, antes mesmo de qualquer explicação do proprietário.

A abertura de prazo para que o administrado apresente sua defesa, garantindo-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa.

A transferência automática do caso para o Poder Judiciário, pois a Administração Pública não tem competência para punir administrativamente.