O Prefeito do Município de “Belo Horizonte do Sul”, visando dar transparência à conclusão das obras de um novo Hospital Municipal, autoriza uma campanha publicitária institucional

A conduta é lícita e atende ao princípio da Publicidade, uma vez que a população tem o direito de saber quem foi o gestor responsável pela execução da obra pública.

A referida publicidade fere o princípio da Impessoalidade, que veda a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos estatais.

O ato é considerado legítimo pelo princípio da Eficiência, pois a vinculação da imagem do gestor à obra concluída gera maior credibilidade e confiança da população na administração municipal.

Não há ilegalidade, desde que os gastos com a publicidade tenham sido previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA), respeitando assim o princípio da Legalidade orçamentária.