O servidor público que, no exercício de suas atribuições, causar dano ao erário por ação ou omissão dolosa ou culposa, estará sujeito a:

Responsabilidade administrativa, não sendo possível a cumulação com responsabilidade civil.

Responsabilidade penal, uma vez que o dano ao erário configura crime de responsabilidade.

Responsabilidade civil, administrativa e penal, de forma independente, podendo ser cumuladas nos termos da lei.

Responsabilidade exclusivamente política, sujeita apenas ao julgamento do Poder Legislativo.