Nos termos da Lei n. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), constituem atos de improbidade que causam prejuízo ao erário:

Os atos dolosos que, por ação ou omissão, causem perda patrimonial, desvio, malversação, dilapidação ou distração dos bens ou haveres do Município.

Apenas os atos praticados com dolo, sendo afastada a responsabilidade por condutas culposas.

Somente os atos praticados por agentes políticos, como prefeitos e vereadores.

Os atos que causem apenas prejuízo moral à Administração, sem impacto financeiro.