Questão em destaque · Q4423503
Com base no que dispõe a CF/1998, analise as assertivas a seguir: I. Conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e
FUNDATEC · Camara de Cordilheira Alta · 2026
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Com base no que dispõe a CF/1998, analise as assertivas a seguir:
I. Conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
II. Conceder-se-á mandado de injunção para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
III. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
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