Questão em destaque · Q4423507

Conforme a CF/1998, analise as sentenças abaixo: É gratuita a ação de habeas corpus , não havendo, portanto, a incidência de custas judiciais (1ª parte) . O Brasil se submete à jur

FUNDATEC · Camara de Cordilheira Alta · 2026

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P4423507
ID: 4423507
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) · Habeas Corpus · Remédios Constitucionais · Poder Legislativo
Banca: FUNDATEC
Ano: 2026
Nível: Superior

Conforme a CF/1998, analise as sentenças abaixo:


É gratuita a ação de habeas corpus, não havendo, portanto, a incidência de custas judiciais (1ª parte). O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão (2ª parte). Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais (3ª parte).


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