Questão em destaque · Q4423547

Considerando a Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/1992), analise as sentenças abaixo: A configuração de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administr

FUNDATEC · Camara de Cordilheira Alta · 2026

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P4423547
ID: 4423547
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo I - Das Disposições Gerais · Seção III - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: FUNDATEC
Ano: 2026
Nível: Superior

Considerando a Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/1992), analise as sentenças abaixo:


A configuração de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública se dá sempre por um agir doloso, sendo vedada a configuração de ato de improbidade por omissão (1ª parte). A inobservância de formalidade legal, sem dano ao erário ou vantagem indevida ao agente, não configura ato de improbidade administrativa (2ª parte). Não configura improbidade a ação decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada nos tribunais (3ª parte).


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