Questão em destaque · Q4423644

O edital é a lei interna da licitação ou do concurso, estabelecendo as regras que vincularão tanto a Administração quanto os participantes. Considerando as normas de elaboração de

AMAUC · Câmara Municipal de Vereadores de Ipumirim · 2026

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P4423644
ID: 4423644
Direito AdministrativoAssunto: Da Instrução do Processo Licitatório · Da Divulgação Do Edital De Licitação · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: AMAUC
Ano: 2026
Nível: Superior

O edital é a lei interna da licitação ou do concurso, estabelecendo as regras que vincularão tanto a Administração quanto os participantes. Considerando as normas de elaboração de editais, analise as afirmativas a seguir.


I. O edital deve conter a descrição clara do objeto, os critérios de julgamento e as condições de habilitação dos candidatos ou empresas participantes.

II. É lícita a inclusão de cláusulas que estabeleçam preferências baseadas na naturalidade ou domicílio dos licitantes para fomentar a economia local.

III. A alteração das condições do edital exige a republicação do texto e a reabertura de prazos originalmente previstos, exceto se a alteração não afetar a formulação das propostas.


Está correto o que se afirma em:

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