Questão em destaque · Q4423650

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária da Administração Pública é exercida para garantir que os recursos sejam aplicados conforme a legislação vigente. Considerando as

AMAUC · Câmara Municipal de Vereadores de Ipumirim · 2026

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P4423650
ID: 4423650
Direito ConstitucionalAssunto: Tribunais de Contas da União: composição e atribuições
Banca: AMAUC
Ano: 2026
Nível: Superior

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária da Administração Pública é exercida para garantir que os recursos sejam aplicados conforme a legislação vigente. Considerando as normas de controle, analise as afirmativas a seguir.


I. O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas, abrangendo a fiscalização da legalidade, legitimidade e economicidade.

II. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, devem dar ciência ao Tribunal de Contas sob pena de responsabilidade solidária, nos termos da lei.

III. O Tribunal de Contas da União possui competência para anular contratos administrativos que apresentem indícios de superfaturamento sem prévia consulta ao órgão executor.


Está correto o que se afirma em:

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