Questão em destaque · Q4423700
No estado democrático de direito, a atuação da Administração Pública não se desenvolve de forma discricionária ou desvinculada de parâmetros normativos. Ao contrário, os agentes pú
Quadrix · CRESS RS · 2026
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No estado democrático de direito, a atuação da Administração Pública não se desenvolve de forma discricionária ou desvinculada de parâmetros normativos. Ao contrário, os agentes públicos encontram‑se juridicamente subordinados a um conjunto de princípios constitucionais expressos, os quais funcionam simultaneamente como fundamentos de legitimidade, critérios de validade dos atos administrativos e limites ao exercício do poder estatal. Tais princípios vinculam a Administração Pública Direta e administração pública indireta, em qualquer dos Poderes, e têm por finalidade assegurar a prevalência do interesse público, a moralidade administrativa e a tutela dos direitos dos administrados. Considerando essa informação, assinale a opção que apresenta os princípios constitucionais, expressos nos termos da Constituição Federal de 1988, que regem a Administração Pública.
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