No que concerne ao processo administrativo, a Administração Pública deve observar princípios constitucionais e normas legais que asseguram direitos aos administrados. A partir dess

O processo administrativo é, em regra, sigiloso, sendo o acesso restrito às partes e condicionado à representação por advogado.

O processo administrativo é, como regra, público, admitindo‑se o sigilo apenas nas hipóteses legais, sendo obrigatória a presença de advogado em todos os atos.

O processo administrativo é, em regra, público, admitindo‑se o sigilo quando houver previsão legal, e não exige a representação por advogado.

O processo administrativo é sempre público e exige, obrigatoriamente, a assistência de advogado para a validade dos atos praticados.

O processo administrativo é sigiloso, salvo quando houver autorização expressa da autoridade competente, sendo facultativa a atuação de um advogado.