De acordo com a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação –, assinale a opção correta.

O acesso à informação pública é restrito aos cidadãos brasileiros maiores de 18 anos de idade, devidamente identificados.

A informação em poder do Estado é, como regra, sigilosa, sendo o acesso permitido apenas em hipóteses expressamente previstas em Lei.

É assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, o direito de obter informações dos órgãos e das entidades públicas, independentemente de motivação.

Os órgãos públicos podem exigir do solicitante a justificativa do pedido de informação, sob pena de indeferimento.

Informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem são públicas e de livre acesso.