A estrutura organizacional da Administração Pública brasileira decorre de comando constitucional expresso quanto à criação e autorização de entidades integrantes da administração i

Somente por lei específica pode ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, cabendo à lei complementar definir as áreas de atuação das fundações públicas.

Empresas públicas e sociedades de economia mista independem de autorização legislativa específica para sua instituição.

A criação de fundação pública dispensa autorização legislativa específica quando vinculada a órgão da administração direta.

Autarquias podem ser criadas por decreto do Chefe do Executivo, desde que haja previsão orçamentária específica.