A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (14.133/2021) disciplina expressamente a matriz de riscos como cláusula contratual destinada à alocação objetiva de responsabilidade

A matriz de riscos possui caráter meramente indicativo e não vincula as partes quanto à distribuição contratual de responsabilidades.

A existência de matriz de riscos impede qualquer revisão contratual fundada em álea extraordinária.

É vedada a inclusão, na matriz de riscos, de eventos imprevisíveis ou extraordinários.

A matriz de riscos é cláusula contratual que estabelece a repartição objetiva de responsabilidades entre as partes quanto a eventos supervenientes, nos termos da lei.