Questão em destaque · Q4424468

No título III (Da Organização do Estado), no capítulo I (Da organização político-administrativa) da Constituição Federal de 1988 está explicitado que “Os Estados podem incorporar-s

URCA · Prefeitura · 2026

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P4424468

ID: 4424468

Direito ConstitucionalAssunto: Organização politico-administrativa (artigos 18 e 19) · Poder Legislativo

Banca: URCA

Ano: 2026

Nível: Superior

No título III (Da Organização do Estado), no capítulo I (Da organização político-administrativa) da Constituição Federal de 1988 está explicitado que “Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada (art. 18, § 3º, da CF/88)”, devendo após, a esculta da população, ser aprovado pelo Congresso Nacional, mediante aprovação de lei complementar.

O meio pelo qual a população diretamente interessada participa do processo acima mencionado é::