Julgue os seguintes itens, acerca da responsabilidade civil do Estado. I É inaplicável a responsabilidade civil do Estado em virtude de lesão decorrente de ato baseado em lei decla

Julgue os seguintes itens, acerca da responsabilidade civil do Estado.

I É inaplicável a responsabilidade civil do Estado em virtude de lesão decorrente de ato baseado em lei declarada inconstitucional.

II Independentemente de a vítima da lesão ser um terceiro não usuário do serviço público, a responsabilidade civil do Estado é objetiva.

III O permissionário de serviço público responde objetivamente pelas lesões que causar, quando relacionadas à prestação do serviço público.

IV A teoria do risco administrativo, em que se aquilata o comportamento do Estado em relação à lesão, é admitida no Brasil.

Assinale a opção correta.