No exercício do controle externo das finanças municipais, surgem controvérsias quanto à natureza e aos efeitos jurídicos das decisões dos tribunais de contas, quanto à repartição d

O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas de Roraima sobre as contas do município de Boa Vista possui natureza meramente opinativa e pode ser afastado pela Câmara Municipal por maioria simples de seus membros, sem necessidade de observância do contraditório.

A competência da Câmara Municipal de Boa Vista para o julgamento das contas do prefeito impede que o Tribunal de Contas de Roraima exerça poder sancionatório administrativo, razão pela qual a imputação de débito e multa a ex-prefeito sempre depende de aprovação pelo Poder Legislativo local.

Condenação administrativa imposta pelo Tribunal de Contas de Roraima a ex-prefeito municipal, em tomada de contas especial relativa a convênio interfederativo, possui natureza própria de controle externo e independe de posterior julgamento ou aprovação pela Câmara Municipal do ente envolvido.

Boa Vista possui Tribunal de Contas do Município (TCM), que, como órgão autônomo, detém orçamento próprio e independente dos demais poderes municipais.

É permitida a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais em Roraima, tal como o Conselho de Contas de Boa Vista.