Questão em destaque · Q4425676
Determinada autoridade do Poder Executivo expediu um ato com a finalidade de editar normas gerais e abstratas para dar fiel execução a uma lei sem, contudo, criar direitos ou obrig
FUNDATEC · Prefeitura de Porto Alegre · 2026
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P4425676
ID: 4425676
Direito AdministrativoAssunto: Poder Regulamentar
Banca: FUNDATEC
Ano: 2026
Nível: Médio
Determinada autoridade do Poder Executivo expediu um ato com a finalidade de editar normas gerais e abstratas para dar fiel execução a uma lei sem, contudo, criar direitos ou obrigações não previstos no texto legal originário. A atuação descrita corresponde ao exercício de qual poder administrativo?
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