A Lei nº 14.133/2021 reorganizou o regime das licitações e de contratos administrativos, ampliando instrumentos das contratações públicas. Sobre os princípios, modalidades e fases

A contratação emergencial em casos de calamidade pública configura hipótese de inexigibilidade de licitação.

A condução da fase de julgamento no Pregão é competência de Comissão de Contratação formada por, no mínimo, três membros efetivos.

A exigência de publicidade nos certames foi redesenhada pela nova Lei, priorizando prazos fixos de divulgação independentemente da modalidade adotada.

O Pregão é a modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

O Diálogo Competitivo é uma modalidade destinada a alienações de bens imóveis, substituindo a Concorrência para vendas de ativos públicos.