A Constituição Federal de 1988 inaugurou um novo paradigma jurídico e político no Brasil, estruturando o Estado Democrático de Direito e consolidando a redemocratização após o regi

A soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana são princípios programáticos, dependentes de regulamentação infraconstitucional para produzirem efeitos jurídicos.

A Constituição reconhece a propriedade privada como direito absoluto e irrestrito, sem condicioná-la à função social nem à possibilidade de desapropriação por interesse público.

A República Federativa do Brasil funda-se, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o que reflete o equilíbrio entre a justiça social e a economia de mercado.

Os direitos e garantias fundamentais previstos no artigo 5º aplicam-se apenas aos cidadãos brasileiros, excluindo os estrangeiros residentes no país, que dependem de tratados internacionais específicos para sua proteção.