Questão em destaque · Q4427167
O poder de polícia da Administração Pública inclui a autoexecutoriedade, que permite à autoridade administrativa adotar medidas diretas para garantir o interesse público sem necess
Ganzaroli · Prefeitura de Novo Planalto · 2026
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O poder de polícia da Administração Pública inclui a autoexecutoriedade, que permite à autoridade administrativa adotar medidas diretas para garantir o interesse público sem necessidade de prévia autorização judicial, em situações específicas previstas em lei. No contexto do poder de polícia, a autoexecutoriedade se aplica:
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