Questão em destaque · Q4427451

Acerca do servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, analise as sentenças a seguir: I- Tratando-se de mandato eletivo fede

Instituto CONSULPAM · Prefeitura de Barbalha · 2026

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P4427451
ID: 4427451
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Regras para servidor em exercício de mandato eletivo (artigo 38 da CF) · Administração Direta e Indireta
Banca: Instituto CONSULPAM
Ano: 2026
Nível: Médio

Acerca do servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, analise as sentenças a seguir:


I- Tratando-se de mandato eletivo federal ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

II- Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe obrigatório receber a remuneração do respectivo mandato eletivo.

III- em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

IV- Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.


Conforme a Constituição Federal (CF), está CORRETO o que se afirma apenas em:

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