Questão em destaque · Q4427480

Assinale CORRETAMENTE a alternativa que apresenta um efeito das sanções de que trata a Lei de Abuso de Autoridade:

Instituto CONSULPAM · Prefeitura de Barbalha · 2026

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P4427480
ID: 4427480
Direito PenalAssunto: Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019
Banca: Instituto CONSULPAM
Ano: 2026
Nível: Médio

Assinale CORRETAMENTE a alternativa que apresenta um efeito das sanções de que trata a Lei de Abuso de Autoridade:

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