O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, tem afinalidade de:

Promover e executar políticas públicas, mediante ações preventivas, repressivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras.

Defender e punir diretamente quem transgredir os direitos de pessoa Humana.

Promover e defender os direitos humanos, mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação desses direitos.

Exercer função jurisdicional, na defesa dos direitos humanos.