As regras mínimas das Nações Unidas para a administração da justiça juvenil adotadas pela resolução nº 40/33 da Assembleia Geral, de 29 de novembro de 1985, também são chamadas de

Enfatizar o bem-estar de adolescentes e deve assegurar que qualquer resposta aos(às) adolescentes a quem se atribui prática de ato infracional seja sempre proporcional às circunstâncias dos(as) adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa e da infração.

Garantir condições processuais básicas, como a presunção de inocência, o direito de ser notificado(a) das acusações, o direito de permanecer em silêncio, dentre outros.

Garantir a devida prestação de contas em todas as fases e níveis no exercício dessa discricionariedade.

Processar adultos(as) jovens em cumprimento de medida socioeducativa, dependendo, é claro, de cada limite de idade determinado.

Reconhecer o conceito de idade de responsabilidade penal de adolescentes, o início dessa idade não deve ser fixado em faixa etária muito baixa, tendo em vista os fatores de maturidade emocional, mental e intelectual.