Questão em destaque · Q4427717
Tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimen
Unifil · Prefeitura de Centenário do Sul · 2026
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P4427717
ID: 4427717
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 13.460/2017 - Lei dos usuários dos serviços públicos
Banca: Unifil
Ano: 2026
Nível: Médio
Tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público. De acordo com a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, a definição se refere
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