De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o Termo de Referência é documento necessário para a contratação de bens e serviços, devendo conter parâmetros e elementos descritivos específico

definição do objeto da contratação, com indicação de sua natureza, dos quantitativos, do prazo contratual e da possibilidade de prorrogação.

declaração formal de inexigibilidade de licitação, com a correspondente fundamentação jurídica.

estimativa do valor da contratação, acompanhada de preços unitários referenciais e das respectivas memórias de cálculo.

descrição da solução de forma integrada, considerando todo o ciclo de vida do objeto.

modelo de gestão do contrato, com a descrição dos mecanismos de acompanhamento e fiscalização da execução contratual.