Questão em destaque · Q4427898
Analise as seguintes afirmações sobre os princípios e regras do Direito Administrativo brasileiro: I. O poder de polícia da Administração Pública permite a restrição de direitos in
Legatus · Prefeitura de Croatá · 2026
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Analise as seguintes afirmações sobre os princípios e regras do Direito Administrativo brasileiro:
I. O poder de polícia da Administração Pública permite a restrição de direitos individuais em prol do interesse coletivo, mas sua aplicação em excesso ou com desvio de finalidade pode caracterizar abuso de poder, passível de controle judicial.
II. Um ato administrativo praticado por um agente incompetente, mas cujo conteúdo é lícito e o objeto possível, pode ser convalidado pela autoridade competente, produzindo efeitos retroativos (ex tunc), desde que não gere prejuízo a terceiros.
III. O princípio da publicidade impõe que todos os atos da Administração sejam divulgados em Diário Oficial, sem exceção, para garantir a transparência e o controle social, sendo nulo qualquer ato que não cumpra tal formalidade.
Está correto o que se afirma em:
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