Questão em destaque · Q4427904
Analise as seguintes afirmações sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal: I. O direito de reunião, embora assegurado a todos, exige prévia autor
Legatus · Prefeitura de Croatá · 2026
Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.
Analise as seguintes afirmações sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal:
I. O direito de reunião, embora assegurado a todos, exige prévia autorização da autoridade competente para sua realização, a qual poderá indeferir o pedido com base em critérios de conveniência e oportunidade.
II. A casa é asilo inviolável do indivíduo, e ninguém nela pode penetrar sem consentimento do morador, exceto em caso de flagrante delito, desastre, para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
III. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento, mas sua dissolução compulsória pode ocorrer por decisão judicial, exigindo-se o trânsito em julgado.
Está correto o que se afirma em:
Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.
Carregando plataforma de questões...