Questão em destaque · Q4427909

Um servidor público estável é submetido a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) por suposta prática de corrupção. Ao final do processo, a comissão processante opina pela dem

Legatus · Prefeitura de Croatá · 2026

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P4427909
ID: 4427909
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo IV - Das Responsabilidades · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: Legatus
Ano: 2026
Nível: Médio

Um servidor público estável é submetido a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) por suposta prática de corrupção. Ao final do processo, a comissão processante opina pela demissão do servidor. A autoridade competente, no entanto, discorda da sugestão e aplica apenas uma suspensão de 90 dias. Anos depois, o mesmo servidor é absolvido na esfera criminal pelo mesmo fato, por negativa de autoria, em sentença transitada em julgado. Qual a consequência da absolvição criminal na esfera administrativa?

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