Um guarda municipal, durante seu patrulhamento regular em uma via pública adjacente a uma escola municipal, percebe uma discussão acalorada entre dois motoristas após uma pequena c

A prisão é ilegal, pois a competência das guardas municipais é taxativa e não inclui a repressão a crimes que não ocorram no interior de edifícios ou instalações municipais, devendo o guarda ter apenas acionado a Polícia Militar.

A prisão é legal apenas porque o fato ocorreu nas proximidades de uma escola municipal, bem público que atrai a competência da guarda. Se o mesmo fato ocorresse em uma rua qualquer, a prisão seria ilegal.

A prisão é parcialmente legal; o guarda poderia ter desarmado o indivíduo em legítima defesa de terceiro, mas não poderia ter dado voz de prisão, ato privativo das polícias Civil e Militar.

A prisão é ilegal, pois a atuação das guardas municipais em matéria de segurança pública depende de convênio específico com a Secretaria de Segurança Pública do Estado, o que não foi mencionado no caso.

A prisão é legal, pois, embora a função primordial da guarda seja a proteção do patrimônio municipal, a situação de flagrante delito de um crime grave (porte ilegal de arma e ameaça) autoriza qualquer do povo – e com mais razão um agente de segurança pública – a efetuar a prisão, conforme o Código de Processo Penal.