Questão em destaque · Q4427957

Tendo por norte os conceitos e as características dos contratos administrativos, objetivamente estabelecidos na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133, de 1º

FAFIPA · SES PR · 2026

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P4427957

ID: 4427957

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Das Definições · União, Estados, DF e Municípios · Administração Direta e Indireta · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: FAFIPA

Ano: 2026

Nível: Superior

Tendo por norte os conceitos e as características dos contratos administrativos, objetivamente estabelecidos na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, considere as assertivas a seguir.

I. Administração Pública: administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas.

II. Órgão: unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

III. Contratado: pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.

IV. Autoridade: indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública.

Está CORRETO o que se afirma em: