Os direitos sociais, elencados no Art. 6º da Constituição Federal, representam prestações positivas que o Estado deve assegurar aos cidadãos, visando a redução das desigualdades so

O rol de direitos sociais previsto no Art. 6º da Constituição Federal é considerado exemplificativo (numerus apertus), permitindo o reconhecimento de outros direitos sociais não expressos, decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Constituição.

O rol de direitos sociais previsto no Art. 6º da Constituição Federal é exemplificativo, mas sua ampliação depende exclusivamente de lei complementar específica, não podendo ser realizada por interpretação judicial ou emenda.

O rol de direitos sociais previsto no Art. 6º da Constituição Federal é taxativo (numerus clausus), não admitindo a inclusão de novos direitos por via de interpretação judicial, apenas por Emenda Constitucional.

O rol de direitos sociais previsto no Art. 6º da Constituição Federal é taxativo; contudo, o STF entende que os direitos ali listados são autoaplicáveis e independem de qualquer regulamentação infraconstitucional para sua exigibilidade.