A Constituição Federal de 1988 estabelece um complexo sistema de repartição de competências entre os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), visando equi

Na competência concorrente, a União estabelece normas gerais e os Estados podem apenas detalhar especificidades locais, sendo-lhes vedado legislar plenamente mesmo na omissão da União, sob pena de usurpação de competência.

Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades; contudo, a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados não podem legislar sobre a matéria, devendo aguardar a manifestação da União para exercerem sua competência suplementar.

A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga automaticamente qualquer lei estadual anterior sobre a mesma matéria, independentemente de haver ou não contrariedade entre elas.