O princípio do devido processo legal, insculpido no Art. 5º, LIV, da Constituição Federal, estabelece que "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo l

O devido processo legal formal é a garantia de que o processo seguirá o rito estabelecido em lei; contudo, essa dimensão se sobrepõe à substancial, de modo que uma lei, mesmo que desproporcional, deve ser aplicada se o rito for seguido.

O devido processo legal formal (ou procedimental) refere-se exclusivamente ao direito de ter um juiz imparcial, não abrangendo o direito ao contraditório ou à ampla defesa, que são princípios autônomos.

O devido processo legal substancial aplica-se apenas ao processo penal, exigindo que a pena seja justa, enquanto o devido processo legal formal se aplica apenas ao processo civil.

O devido processo legal substancial (ou material) refere-se à necessidade de que as leis e decisões estatais que restringem direitos sejam razoáveis e proporcionais, controlando o conteúdo do ato estatal.