Dentre os remédios constitucionais destinados a proteger os direitos fundamentais, o habeas data (Art. 5º, LXXII) ocupa uma posição específica, voltada à tutela do direito à inform

O habeas data é a ação constitucional adequada para obter informações de interesse coletivo ou geral, desde que constantes em bancos de dados públicos, substituindo a ação popular.

Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

O habeas data pode ser impetrado para a retificação de dados, mesmo que o impetrante prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo, sendo a via constitucional sempre preferencial.

A petição inicial do habeas data independe de prévio requerimento administrativo, bastando a demonstração do interesse de agir pela simples existência do registro dos dados do impetrante.