A Lei nº 9.455/1997 estabelece consequências jurídicas específicas para o agente público condenado pelo crime de tortura. Além da pena de reclusão, o que a condenação acarreta?

A obrigação de prestar serviços à comunidade na área de direitos humanos pelo mesmo período da pena de reclusão.

A perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

O pagamento de multa pecuniária, convertida automaticamente em pena de detenção em caso de não pagamento.

A suspensão dos direitos políticos pelo período de 10 (dez) anos, independentemente do trânsito em julgado.