A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) prevê sanções para agentes públicos que pratiquem atos ímprobos. Um dos atos tipificados é o que causa prejuízo ao erário. Q

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

Celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei.

Receber, para si ou para outrem, vantagem econômica indevida para omitir ato de ofício, providência ou declaração.